Companhias aéreas são responsáveis objetivas pelo serviço. Atrasos, cancelamentos sem assistência, overbooking e extravio de bagagem não dependem de comprovação de culpa. Documentação no aeroporto (RIB para bagagem, registros de tempo) é o que define o resultado.
Assistência material obrigatória
1h: comunicação. 2h: alimentação (voucher). 4h ou mais: hospedagem (se pernoite) e transporte. Recusa em fornecer cada um desses itens é independente — e cumulativa para pedido de indenização.
Cancelamento e overbooking
Cancelamento dá direito a reacomodação, reembolso integral ou execução por outro modal. Overbooking (passageiro com bilhete válido preterido) é falha grave e gera, além da assistência, indenização por danos morais e materiais.
Extravio de bagagem
Registro imediato do RIB no aeroporto. Companhia tem até 7 dias (voo doméstico) ou 21 dias (internacional) para localizar. Não devolvendo, indeniza pelos bens e por danos morais. Compras emergenciais com nota: ressarcimento integral.
Pacote turístico e agência
Agência responde solidariamente com a companhia e prestador de serviço. Falha em pacote (hotel inferior, transfer não realizado, atividade cancelada) gera ressarcimento e indenização.
Cada situação tem suas particularidades. Receba uma análise inicial do seu caso.
Falar com um advogadoPerguntas frequentes
Quanto demora a indenização?
+
Via juizado especial, 6 a 12 meses em primeira instância.
Qual o valor de indenização por bagagem extraviada?
+
Material conforme prova; moral entre R$ 5.000 e R$ 15.000 em casos comuns.
Vale tentar acordo antes de processar?
+
Sim, é rápido e sem custo. Mas as propostas costumam ser baixas — pondere com base no histórico do seu caso.
Preciso de testemunhas?
+
Geralmente não. Bilhetes, vouchers, fotos, registros no aeroporto e protocolos já bastam.
Conteúdos relacionados
- Danos morais: quando o consumidor tem direitoDanos morais em relação de consumo: critérios, valores praticados, cobrança vexatória, negativa indevida, descaso. Como pleitear.
- Cobrança indevida: tire seu nome dos órgãos de proteçãoCobrança indevida, nome negativado por engano ou fraude: tutela urgente, exclusão de cadastros e indenização por danos morais.
- Vícios e defeitos: troca, conserto, devolução ou abatimentoProduto com defeito ou vício de qualidade: prazo de garantia, opções do consumidor, fato do produto e responsabilidade do fornecedor.
Atendimento por advogado nos principais polos do Sul de Minas e do nordeste paulista — Poços de Caldas, Pouso Alegre, Alfenas, Guaxupé, Campestre, Caldas, Ipuiúna, Andradas, São João da Boa Vista, Botelhos, Mococa, Machado, Ouro Fino e Mogi Guaçu — e demais cidades da região. Atendimento 100% online em todo o Brasil.
Veja todos os conteúdos da área: Direito do Consumidor →
