Vício é defeito que afeta o uso ou valor; fato do produto é defeito que causa dano além do bem (acidente de consumo). Cada um tem regime próprio — prazo, responsável e indenização. Saber distinguir é decisivo para o pedido correto.
Garantia legal e contratual
Garantia legal: 30 dias (não durável) ou 90 dias (durável) a contar da entrega ou do aparecimento do vício oculto. Garantia contratual: a oferecida pelo fornecedor — soma-se à legal, não a substitui.
Direito de escolha após 30 dias sem solução
Persistindo o vício, o consumidor escolhe entre: substituição por produto da mesma espécie, restituição do valor pago corrigido ou abatimento proporcional. A escolha é do consumidor — fornecedor não pode impor.
Fato do produto (acidente de consumo)
Quando o defeito causa dano além do próprio bem (incêndio causado por aparelho, intoxicação por alimento), a responsabilidade é objetiva e atinge fabricante, importador e — em hipóteses — comerciante. Prescrição: 5 anos do conhecimento do dano.
Serviços defeituosos
Reforma malfeita, serviço de instalação errado, conserto que não resolveu, viagem com agência: também sujeitos ao CDC, com escolhas semelhantes (reexecução, abatimento ou restituição) e indenização por danos morais quando cabível.
Cada situação tem suas particularidades. Receba uma análise inicial do seu caso.
Falar com um advogadoPerguntas frequentes
Tenho que tentar conserto antes?
+
Em regra, sim — fornecedor tem 30 dias. Sem solução, o consumidor escolhe.
Posso devolver mesmo com vício pequeno?
+
Se o vício afeta substancialmente o uso ou valor, sim. Vícios mínimos podem dar direito a abatimento ou conserto.
Vendedor diz que problema é meu — e agora?
+
Documente tudo (foto, vídeo, protocolo) e busque advogado. Boa parte dos casos resolve em juizado.
Quanto demora processo de troca?
+
Em juizado especial, 4 a 9 meses para sentença.
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